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Resumo da 20ª Sessão Ordinária

Publicado em 14/05/2019 às 18:25 - Atualizado em 14/05/2019 às 18:25

Na noite de ontem (13), os Parlamentares aprovaram por unanimidade oito projetos e sete requerimentos.

Foram lidos, discutidos e aprovados sete requerimentos de autoria do Legislativo, solicitando informações importantes ao Executivo Municipal, requerimentos; n°84/2019, n°85/2019, n°86/2019, n°87/2019, n°88/2019, n°89/2019, n°91/2019.

PROJETOS PRIMEIRA VOTAÇÃO

APROVADO PROJETO QUE PREVÊ MAIS TRANSPARÊNCIA NA LICITAÇÃO

Aprovado o Projeto de Lei parlamentar nº 13/2019, de autoria do Vereador Alessandro Arno Mafra, que prevê a obrigatoriedade de transmissão ao vivo via internet das sessões públicas promovidas pelas comissões permanentes de licitação dos órgãos da administração direta e indireta do município de Bombinhas.

Foi acrescentado ao Projeto a Emenda Aditiva Nº 004/2019, que inclui o cumprimento da Lei também para o Poder Legislativo, tendo por finalidade adequar a melhor forma de aplicação e controle de transparência pública ao Processo Licitatório.

APROVADO PLC nº 09/2019

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 que altera o artigo 127-A da Lei Complementar nº 049 de 29.09.2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PLC visa apenas alterar a data de vencimento do referido imposto, adequando ao vencimento do simples nacional. A presente alteração se faz necessária, uma vez que atualmente a Lei Municipal estatui como o dia dez do mês subsequente ao mês que ocorreu o fato gerador para o vencimento e a Lei Federal o dia vinte, desta forma, ocorre que entre os dias 10 e 20, a Fazenda Pública não consegue emitir Certidão Negativa de Débitos aos contribuintes do simples nacional.

PLC  AMPLIA TRÊS VAGAS PARA MOTORISTAS

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, que altera a Lei Complementar n° 163, de 13.05.2013 que promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos.

A proposta pretende ampliar vagas na categoria funcional de motorista, sendo que atualmente existem no quadro funcional 46 vagas, estando sendo ampliadas mais três vagas, totalizando 49 vagas, sendo que as vagas ampliadas serão disponibilizadas para duas ambulâncias adquiridas recentemente, bem como, para um ônibus adquirido pela Assistência Social.

 PLC CRIA UMA VAGA PARA MÉDICO ESF

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, que altera a Lei Complementar n° 163, de 13.05.2013 que promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos com o objetivo de ampliar as vagas para a categoria de médico ESF.

As vagas passarão de cinco para seis, ou seja, será ampliada uma vaga para suprir necessidade da 6ª equipe de ESF para o Bairro de Mariscal. A Estratégia Saúde da Família (ESF) representa um modelo assistencial de Atenção Básica, com uma equipe multidisciplinar, para desenvolver ações de saúde, a partir do conhecimento da realidade e necessidades da população local.

PLC PREVÊ READEQUAÇÃO FUNCIONAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 21/2019 que altera a Lei Complementar n° 163, de 13.05.2013, que trata da readequação funcional dos servidores efetivos do Município de Bombinhas.

 Tem o objetivo de tão somente readequar o salário base de professor com habilitação em nível médio, que será de R$ 1.227,42 (um mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) com carga horária de 20 horas semanais. Admitidos pela Lei Complementar nº 98/2009, e disposto na Lei Complementar nº 207/2014.

PROJETOS SEGUNDA VOTAÇÃO APROVADOS POR UNANIMIDADE

PLP PREVÊ DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE AÇÕES, EVENTOS E CAMPANHAS PÚBLICAS

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Parlamentar nº 12/2019, de autoria do Parlamentar Flávio Henrique Souza, que tem por finalidade dar publicidade prévia de todas as ações e obras governamentais para que possibilite e ampliação da participação popular nos eventos e campanhas públicas.

 PLO PREVÊ DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À APAE

 Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza cessão de uso de bens móveis à APAE. Os equipamentos doados serão de grande valia à Associação, que presta serviços de proteção social especial através de programas e projetos para as pessoas com deficiência e suas famílias, as ações requerem o acompanhamento familiar e individual e maior flexibilidade nas soluções. Além de equipamentos de informática e outros bens móveis, foi doado um veículo adaptado para 09 lugares.

 PLC PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE PLATAFORMAS VIRTUAIS

 Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Executivo Municipal que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Bombinhas, nos termos da Lei Federal n° 12.587/2012, alterada pela lei n° 13.640, de 26.03.2018.

 O projeto pretende disciplinar normas para o exercício das atividades de transporte individual remunerado por meio de plataformas virtuais, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei Federal 13.640. Foram acrescentadas ao Projeto duas emendas.

 EMENDA ADITIVA N° 03/2019, de autoria dos Parlamentares Edion Odorizzi e Flávio Souza, que tem por finalidade exigir que o veículo seja emplacado no Município de Bombinhas e plotado identificando ser transporte remunerado privado.

 EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02/2019, de autoria dos Parlamentares Flávio Souza e Lourdes Matias, que tem por finalidade exigir que o condutor do transporte comprove residência no Município a pelo menos dois anos.

TRIBUNA PARLAMENTAR

Os Parlamentares Alessandro Arno Mafra, José Antônio Olímpio, Carlos Eduardo de Campos, Lourdes Matias, Flavio Souza e Márcia Pinheiro usaram a tribuna abordando assuntos importantes.

Vale informar que a sessão teve a duração de quatro horas, todos os Projetos e Requerimentos foram amplamente discutidos.

 A transmissão ao vivo da sessão pode ser conferida no canal do youtube da Câmara de Vereadores de Bombinhas,

https://www.youtube.com/channel/UCoYvTea4ak1lH3QxIPmquQQ

 Todos os Projetos e requerimentos estão à disposição na página oficial da Câmara de Vereadores www.cvbombinhas.sc.gov.br.

 

 Assessoria de Imprensa

imprensa@cvbombinhas.sc.gov.br

(47) 3369-2224 – Ramal – 210

 


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