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Nota de Esclarecimento

Publicado em 04/12/2018 às 17:25 - Atualizado em 04/12/2018 às 17:30

Esclarecendo as reclamações que recebeu via whatsapp, o Presidente da Câmara de Vereadores de Bombinhas, Alan Alir de Souza, informa que na Casa de Leis não há projeto em tramitação que permita que os comércios na beira da praia instalem cadeiras, guarda-sóis e similares para os turistas. Todos os projetos que estão em tramitação e os que foram aprovados até o momento estão à disposição na página oficial da instituição www.cvbombinhas.sc.gov.br.

 

Vale lembrar que o Município de Bombinhas conta com a Lei nº 1387, de 10 de abril de 2014, que proíbe a reserva de espaço físico na faixa de areia nas praias do Município, inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, por estabelecimentos comerciais ou por particulares enquanto não estiverem sendo utilizados.

 

Aqueles que infringirem a lei serão notificados pelos fiscais e deverão retirar imediatamente o material/equipamento e, caso a desobediência seja mantida, as tendas, barracas e similares serão apreendidas no ato.

 

Assessoria de Imprensa

imprensa@cvbombinhas.sc.gov.br

(47) 3369-2224


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