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  Projeto de Lei Nº 38/2013
  Data: 19/08/2013
 

Autor: Executivo Municipal

  Institui áreas de estacionamento rotativo de veículos no Município de Bombinhas e dá outras providências
   
 
PROJETO DE LEI Nº 038/2013

“Institui áreas de estacionamento rotativo de veículos no Município de Bombinhas e dá outras providências”

A Prefeita Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o estacionamento rotativo pago nas vias centrais do Município de Bombinhas, denominadas de “Estacionamento Rotativo”.
§ 1º As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pelo "Estacionamento Rotativo " serão definidos segundo a discricionariedade administrativa, por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os locais designados para funcionamento do "Estacionamento Rotativo " serão identificados com as placas de estacionamento regulamentado definidas no Código de Trânsito Brasileiro, acrescidas das informações complementares relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a este incorporadas, formando uma só placa, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 2º O estacionamento rotativo pago funcionará no período de 1 de dezembro à 30 de março, de segunda à domingo, das 8 horas às 22 horas.
Parágrafo único. Em épocas especiais e/ou datas comemorativas e em conformidade com as necessidades locais, período e o horário estabelecidos neste artigo poderão ser ampliados ou reduzidos por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir preço público ou tarifa cobrada dos usuários pela utilização de espaços públicos abrangidos pelo sistema de estacionamento rotativo na forma e condições regulamentares.
Parágrafo único. O valor do preço público ou tarifa será apurado em planilha de custos e reajustado de forma anual e passível de revisão, a qualquer tempo por Decreto.
Art. 4º O período máximo de estacionamento rotativo contínuo numa mesma vaga será estabelecido pelo Poder Executivo, devendo constar nas placas de sinalização de regulamentação, sendo vedada sua prorrogação.
Parágrafo único. O comprovante de tempo de estacionamento deverá estar afixado na parte interna do veículo em local visível, sendo obrigatória a retirada do veículo quando expirado o referido tempo ou a renovação imediata até o limite previsto.
Art. 5º Os veículos que se encontrarem estacionados sem o comprovante de tempo de estacionamento ou, com o comprovante vencido, receberão o aviso de cobrança da Tarifa de Regularização.
§ 1º . Mesmo realizando o pagamento da tarifa de regularização, o usuário deverá respeitar o limite máximo de permanência na mesma vaga.
§2º A permanência ou presença do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do preço público ou da tarifa.
Art. 6º Em caso de infração das normas estabelecidas nesta Lei, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no art. 181, XVII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 1º O Órgão de Trânsito do Município poderá autuar e remover o veículo estacionado irregularmente ao depósito destinado para esse fim.
§ 2º O veículo removido somente poderá ser retirado por seu proprietário e/ou procurador, após o pagamento das despesas.
Art. 7º Constitui infração à presente Lei, a permanência de veículos nos locais regulamentados:
I - com comprovante de tempo de estacionamento e com licença de utilização especial vencidos;
II - com comprovante de tempo de estacionamento rasurado, riscado, rasgado, com emendas, em local não visível ou virado impedindo desse modo a ação da fiscalização;
III - sem comprovante de tempo de estacionamento;
IV - com o comprovante de tempo de estacionamento na parte externa do veículo;
V - com o comprovante de tempo de estacionamento de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas;
Art. 8º É proibido estacionar nos locais de estacionamento rotativo pago:
I - motocicletas;
II - ônibus;
III - caminhões;
IV - taxi;
V - veículos em atividade de comércio, excetuados os casos de serviços que exijam utilização especial;
VI - veículos de carga, com capacidade maior do que 2.000 kg (dois mil quilogramas).
Art. 9º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ser requerido à Divisão de Trânsito do Município com prazo de antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 1º O requerimento será protocolado na Divisão de Trânsito, com indicação do serviço a ser realizado, número de vagas necessárias, equipamento a ser utilizado e prazo de duração do serviço.
§ 2º A decisão será comunicada ao requerente no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o pedido protocolado.
§ 3º A autorização especial deverá ser exposta nos painéis dos veículos autorizados, além do comprovante do pagamento do tempo deferido, sendo que a permanência em tempo maior do que o previsto na autorização especial será considerado como período vencido, incidindo as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art.10. Será gratuita a parada nas áreas de estacionamento rotativo, de todos os veículos referidos no art. 29, VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como dos veículos das Forças Armadas.
Art. 11. As áreas de estacionamento para veiculo de deficientes e idosos obedecerão ao disposto nas Resoluções 303 e 304 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ou outras que vierem a substituí-las.
Art. 12. A implantação, manutenção e operação do Sistema de Estacionamento Rotativo pago é um serviço público, de competência do Município, por intermédio do órgão executivo de trânsito municipal, podendo ser objeto de concessão, mediante processo licitatório em conformidade com o disposto no art, 175 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal 8.987/95.
§ 1º Em caso de concessão, o final do prazo desta, as obras e instalações utilizadas na gestão do sistema de estacionamento rotativo reverterão para o Município de Bombinhas.
§ 2º O concessionário deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do comprovante do tempo de estacionamento.
§ 3º O credenciamento e a operacionalização da rede de postos de venda de cartelas ou similares serão de responsabilidade do prestador do serviço e deverão ser suficientes para atender à demanda de usuários.
§ 4º A empresa concessionária fica obrigada a fornecer informações que permitam o controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanentes por parte do Município de Bombinhas.
§ 5º Caberá à empresa concessionária fornecer e instalar os bens e equipamentos necessários à operação do sistema, bem como realizar todas as obras e serviços que se fizerem necessários à implantação, sinalização vertical e horizontal, manutenção e operação do sistema.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá afixar placas autorizando estacionamento gratuito, regulamentado por 15 (quinze) minutos em frente às farmácias e locais de atendimento à saúde, localizadas nas áreas de estacionamento rotativo.
Art. 14. O Município de Bombinhas não será responsável por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou usuários venham a sofrer nos locais definidos como estacionamento rotativo.
Art. 15. O concessionário deverá manter equipe em quantidade suficiente para o controle, operação e orientação das áreas de abrangência do estacionamento rotativo.
Art. 16. Compete à Divisão de Trânsito a organização, gerenciamento e fiscalização da concessão autorizada por esta Lei.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio objetivando a presente Lei.
Art. 18. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bombinhas (SC), 08 de agosto de 2013.

ANA PAULA DA SILVA
Prefeita Municipal

MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 038/2013

A proposta que ora envio à apreciação e votação do Plenário desta egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre a implantação de áreas de estacionamento rotativo no Município de Bombinhas na temporada de veraneio.
Objetiva a presente, atender a um clamor público bombinense pela democratização imediata dos espaços para estacionamento nas vias principais do Município em época de veraneio, quando há uma significativa demanda no número de veículos, criando situações de transtorno ao turista e prejuízos diversos.
Os problemas envolvem estacionamentos e paradas irregulares, muitas vezes sob placas proibitivas, travando o escoamento de veículos, ocasionando acidentes, e consequentemente filas intermináveis.
Assim, o estacionamento rotativo pago nas principais vias, deverá propiciar uma circulação maior, segura e ordenada de veículos., ressaltando, que o comércio será um dos grandes beneficiados com a medida, devido a facilitação dos clientes ao estabelecimento comercial.
Portanto, a normatização de paradas e estacionamentos, além de dinamizar a utilização das vias públicas racionalmente por um número maior de usuários, é um instrumento disciplinador, ao delimitar tempo, organizar o fluxo e cobrar os excessos, minimizando um dos maiores problemas em época de temporada em Bombinhas.
Vale ressaltar que pesquisas de demanda turística anteriormente realizadas no Município de Bombinhas, destacam como um dos principais pontos negativos na temporada, os problemas com o trânsito e apontam que a permanência média diária de turistas no Município é considerada boa, porém ainda é significativo o número de visitantes que passam pela cidade apenas um dia.
Sendo assim, o Município deve propiciar ações de planejamento turístico para atender a demanda que se hospeda e usufrui da oferta turística de Bombinhas, contribuindo para garantir o atendimento à esta demanda, de forma sustentável.
A presente proposta tende a normatizar as várias situações pertinentes aos problemas de tráfego advindos da demanda turística, a exemplo de outras cidades litorâneas com problemas semelhantes, que optaram pela normatização de estacionamento rotativo, com resultados positivos.
A regulamentação das vias a serem contempladas com o estacionamento rotativo, o preço público ou a tarifa e tempo de parada, torna-se necessária, uma vez que, embora tenham sido realizados estudos, a partir da implantação do sistema é que será possível detectar a necessidade de expansão ou não de áreas de estacionamento, tempo de parada e valor real de preço público.
O Município de Bombinhas poderá ainda, ter necessidade de realizar a concessão dos serviços ou firmar convênio, portanto, a proposta trata de contemplar a previa autorização.
Neste primeiro momento, no entanto, o Município buscará meios de, em parceria com a Polícia Militar, de executar todas as ações pertinentes a implantação do sistema de estacionamento rotativo.

Expostas as razões da proposta, espero contar com a sensibilidade desse respeitável Poder Legislativo, na aprovação. Para tanto, a Administração Municipal está a disposição para dirimir dúvidas ou prestar esclarecimentos necessários no trâmite da mesma na Casa.


ANA PAULA DA SILVA
Prefeita Municipal



       
     
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